Decisão · TJSP

TJSP 2029769-82.2024.8.26.0000

Rel. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-06-18publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Decisão que determinou a produção de prova pericial para verificar a alegação de coisa julgada manifestada pela agravante – Pleito de reforma da decisão para que seja reconhecida a desnecessidade da prova pericial determinada pelo Juízo "a quo" – Cabimento – Agravante que visa a desconstituição do crédito tributário, face ao alegado

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