TJSP 1018582-37.2021.8.26.0053

APELAÇÃO – Ação anulatória – Autuações por deixar de estornar crédito de ICMS decorrente de utilização de óleo diesel e de escriturar na escrituração fiscal digital, notas fiscais eletrônicas relativas à entrada de mercadoria no estabelecimento – Pretensão à declaração de nulidade do AIIM – Admissibilidade – Possível o creditamento do ICMS referente à aquisição do combustível para