TJSP 1075121-52.2023.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. Concurso público. Sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas. Candidato submetido à verificação por comissão para atestar a veracidade da autodeclaração. O "mandamus" impugna a legalidade do ato administrativo que, após submissão do candidato à banca para aferição da