TJSP 3002259-77.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - Recurso contra r. decisão que exigiu a demonstração da tentativa prévia de conciliação ou busca por solução administrativa e protesto do título executivo, em observância ao Tema nº 1.184/STF – Edição da Resolução nº 547/2024 pelo CNJ, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder