Decisão · TJSP

TJSP 1501331-95.2023.8.26.0111

Rel. Rezende Silveira14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Exercícios de 2017 a 2022 – Irresignação em face de sentença que julgou extinta a execução em razão da falta de interesse de agir - Não cabimento de recurso de apelação – Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada – Recurso não conhecido.

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