TJSP 1501252-19.2023.8.26.0014

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Constituição de crédito tributário por meio de notas fiscais – Possibilidade – A transmissão de documentos fiscais via EFD e SPED, concomitante à escrituração do registro de ICMS, implica na constituição do crédito tributário do diferencial de alíquota de ICMS – Inexistente vedação para utilização de outros documentos fiscais além das