Decisão · TJSP

TJSP 2119472-24.2024.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →