Decisão · TJSP

TJSP 1006550-31.2021.8.26.0269

Rel. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO. RECURSO DO SEGURADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. Inteligência do art. 1.021 do Código de Processo Civil e do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal da Justiça de São Paulo (RITJSP). RECURSO NÃO
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