TJSP 1006550-31.2021.8.26.0269
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. RECURSO DO SEGURADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. Inteligência do art. 1.021 do Código de Processo Civil e do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal da Justiça de São Paulo (RITJSP). RECURSO NÃO