Decisão · TJSP

TJSP 2170577-40.2024.8.26.0000

Rel. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO PERMANENTE. SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM O MESMO FATO GERADOR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE NO PERÍODO DE REABERTURA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99.

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