Decisão · TJSP

TJSP 1001914-69.2023.8.26.0069

Rel. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 129,

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