Decisão · TJSP

TJSP 2066094-56.2024.8.26.0000

Rel. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Irresignação do credor contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios relativos à fase de execução. Cálculo apresentado pelo INSS em "execução invertida". Credor impugnou os valores apurados a título de verba honorária, relativa à fase de conhecimento. Instauração de controvérsia. Estipulação da verba honorária. Possibilidade.

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