TJSP 2160948-42.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO – Decisão que determina a inclusão no inventário, dos bens adquiridos pela viúva, na constância do matrimônio, a despeito do regime de separação legal de bens – Inconformismo – Pedido de reforma – A questão posta em discussão não se limita a verificar quais são bens que pertencem exclusivamente à agravante, mas apurar se houve esforço comum na sua aquisição para