TJSP 2140302-11.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Penhora deferida sobre 10% da remuneração do devedor – Impossibilidade – CPC, art. 833, IV - Natureza alimentar - Hipóteses do § 2º do citado artigo não configuradas – Impenhorabilidade legal de verbas salariais, ainda que em mínima parte – Agravo provido - Decisão reformada.