TJSP 1002289-34.2023.8.26.0081

Apelação – Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos – Recurso objetivando indenização por danos morais – Acolhimento, em razão da aflição e privação sofrido pelo autor ao ter injustamente reduzida sua fonte de renda – Fixação em R$ 5.000,00 – Juros de mora que devem incidir sobre o evento danoso (Súmula 54 do STJ) –