Decisão · TJSP

TJSP 2086465-41.2024.8.26.0000

Rel. Enio Zuliani4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Paciente portador de autismo em tratamento multidisciplinar. Descredenciamento sem observância do disposto nos artigos 17, §1º, da Lei 9.656/98 e 4º, §2º, da RN 112/05 da ANS. Dever de comprovar a equivalência de qualidade e de aptidão técnica nos moldes da oferta originalmente contratada. Relação de consumo. Urgência. Iminência de prejuízo pela paralisação e/ou modificação

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