TJSP 0010768-22.2023.8.26.0602

APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA – Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, de forma genérica, sem apreciar os pontos controvertidos – Nulidade – Inteligência do art. 489, § 1º, incisos I e III, do CPC – Sentença anulada. – Apelo provido.