TJSP 1017437-46.2023.8.26.0482
TRIBUTÁRIOAÇÃO ANULATÓRIA – COBRANÇA DE ITCMD – Alegação de não ser possível à Fazenda Estadual a instauração de procedimento de arbitramento da base de cálculo do ITCMD – Descabimento – Ressalva expressamente realizada no julgamento do Mandado de Segurança nº 1002045-37.2021.8.26.0482 – Ausência de irresignação quanto às formalidades do procedimento, o qual, segundo consta, aplicou o Método