Decisão · TJSP

TJSP 1005444-54.2022.8.26.0348

Rel. Emerson Sumariva Júnior5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar com método ABA. Negativa de cobertura do tratamento, sob alegada ausência de previsão no rol da ANS, da taxatividade e de tratamento experimental, afastada. Recurso não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →