TJSP 1009845-88.2021.8.26.0071

Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso do réu. Matéria debatida nos presentes autos que está fundada na falha de prestação de serviços veterinários, envolvendo animal de estimação, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseção III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, III.14, da Resolução nº 623/2013 desta