TJSP 1005505-15.2023.8.26.0077

Embargos de declaração – Efeito modificativo – Inexistência dos vícios enumerados no art. 1022 do CPC no Acórdão embargado – Pretensão à rediscussão de matéria pacificada pelo julgamento proferido – Intuito expresso de prequestionamento – Recurso que não se presta para tais fins - Embargos rejeitados.