TJSP 1124414-44.2023.8.26.0100

Apelação – Ação declaratória c.c. repetição de indébito e indenizatória por danos morais – Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável – Transação não reconhecida pela requerente – Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência da autora – Regularidade da contratação demonstrada – Ausência de