TJSP 1019755-18.2022.8.26.0003

Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Recurso do réu apenas em busca da concessão da gratuidade. Descabimento. Extratos bancários juntados que apontam expressiva movimentação financeira, não condizente com a alegada hipossuficiência. Renda mensal que ultrapassa três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado para reputar a pessoa física