TJSP 1007760-29.2023.8.26.0114

Apelação - Ação revisional de contrato c.c. Repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Juros remuneratórios significativamente maiores do que a taxa contratada - Abusividade configurada - Adequação à taxa do contrato celebrado entre as partes - Repetição do indébito devida - Repetição do indébito na forma simples, autorizada a compensação – Restituição em dobro