Decisão · TJSP

TJSP 1001810-53.2023.8.26.0368

Rel. Walter Fonseca11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-05

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – Compete ao banco mutuante a prova de autenticidade do contrato impugnado, mesmo que tomado por forma eletrônica, ônus do qual não se desincumbiu, a exigir a declaração de sua nulidade - A

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