TJSP 1000549-68.2024.8.26.0481

Apelação – Ação de produção antecipada de provas – Extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual – Inconformismo e apresentação de recurso pela parte autora – Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência.