Decisão · TJSP

TJSP 2119168-25.2024.8.26.0000

Rel. Walter Fonseca11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA IMEDIATAMENTE A PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO PARA O EMBARQUE DO CACHORRO JUNTO À SUA TUTORA AUTORA, FORA DA CAIXA DE TRANSPORTE, EM VOO INTERNACIONAL – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA DA AUTORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL E VIAGEM DE RETORNO A SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA – MANUTENÇÃO –

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