TJSP 2151628-65.2024.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DA EXECUTADA AGRAVANTE PARA DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS POR PENHORA "ON LINE" COM REITERAÇÃO PROGRAMADA – TEIMOSINHA – DESCABIMENTO – A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, deve ser considerada para outras aplicações