TRT2 1000945-76.2020.5.02.0037

EMENTA: JULGAMENTO EXTRA-PETITA. O julgamento extra-petita não importa na nulidade do julgado, mas na adequação aos termos do pedido. É extra-petita a condenação em horas extras e reflexos com base nos cartões de ponto, quando o reclamante postula horas extras decorrentes de jornada diversa daquela anotada nos documentos, que não foram infirmados. Recurso Ordinário a que se dá provimento.