Decisão · TJSP

TJSP 2160003-55.2024.8.26.0000

Rel. Walter Fonseca11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE O IMÓVEL RURAL DO COEXECUTADO – BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IMPENHORABILIDADE CABIMENTO – Conforme decidido pelo E. STJ, é impenhorável a pequena propriedade rural, ainda que dada em garantia hipotecária - O imóvel que reúne as características de pequena propriedade rural, desde que

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