TJSP 1007710-98.2021.8.26.0590

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CRÉDITO CONSIGNADO – PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO DO AFASTAMENTO DA DOBRA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Nas hipóteses em que se verifica a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo bancário, e havendo fortuito interno decorrente falha de