TJSP 1013170-47.2022.8.26.0003

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA PARA JULGAMETO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ – PARCIAL CABIMENTO - Por meio da documentação acostada a partir da contestação, restou evidenciada a existência da relação jurídica entre as partes e da dívida