TJSP 1008634-15.2021.8.26.0007

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COLOCAÇÃO DE CALHAS NO TELHADO VIZINHO E CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA AUTORAL – COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP – As ações relativas a "direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção