TRT2 1000001-14.2024.5.02.0432

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE PROVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. **I. CASO EM EXAME** 1. Recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, embora a reclamante tivesse postulado a nulidade do pedido de demissão e sua conversão em dispensa imotivada. A reclamante alegou cerceamento de prova em relação à jornada de trabalho, sustentando labor além da jornada contratual sem registro e pagamento. A reclamada alegou julgamento extra petita. **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de prova em relação à jornada de trabalho; (ii) estabelecer se ocorreu julgamento extra petita. **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. O indeferimento de provas quanto à jornada de trabalho não configura cerceamento, pois o depoimento pessoal da reclamante revelou contradição com as alegações iniciais, reconhecendo a correção das marcações de ponto, exceto para os meses de novembro e dezembro. A falta de veracidade das alegações iniciais, comprovada pelo depoimento, torna desnecessária a produção de outras provas. 4. A sentença declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, embora a reclamante tenha pedido a nulidade do pedido de demissão e sua conversão em dispensa imotivada. Essa alteração na natureza do pedido configura julgamento extra petita, vício insanável que acarreta a nulidade da sentença. **IV. DISPOSITIVO E TESE** 5. Acolhida a preliminar arguida pela reclamada para declarar a nulidade da sentença. Tese de julgamento: 1. O depoimento pessoal da parte autora, quando contraditório com as alegações iniciais, pode justificar o indeferimento de outras provas, desde que tal contradição torne desnecessária a produção probatória adicional. 2. A declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, quando o pedido inicial se refere à nulidade do pedido de demissão e sua conversão em dispensa imotivada, configura julgamento extra petita, ensejando a nulidade da sentença.