TJSP 1004252-68.2023.8.26.0666

MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA POSTERIOR A 04.05.2018 – APLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA 106/STJ – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com