TJSP 1025833-79.2023.8.26.0007

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – Restaram comprovadas a existência de relação jurídica entre as partes e as dívidas contraídas pelo autor junto à ré, mostrando-se legítimas a inscrição do nome dele nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a dívida