TJSP 1047678-46.2022.8.26.0576

AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO DAS MATÉRIAS DEVOLVIDA EM APELAÇÃO DAQUELA AFETADA NO IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, A FIM DE CANCELAR A SUSPENSÃO DO TRÂMITE RECURSAL – INTANGIBILIDADE – Na medida em que há pedido subsidiário de condenação ao pagamento de indenização por danos morais