Decisão · TJSP

TJSP 1064089-43.2022.8.26.0002

Rel. Walter Fonseca11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE – INTANGIBILIDADE – Recurso de apelação manifestamente inadmissível, pois interposto em momento posterior ao prazo legal quinzenal. Indisponibilidade do sistema eletrônico que somente influenciará na contagem do prazo recursal caso ocorrida no dia derradeiro para o

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