TJSP 1003625-98.2019.8.26.0506

EMBARGOS DE TERCEIRO – PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – CABIMENTO – Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no §8º do art.85 do CPC para que a fixação dos honorários advocatícios seja efetuada por meio de apreciação equitativa, referida verba deve ser arbitrada nos termos do disposto no § 2º do referido artigo de lei.