TJSP 1012465-43.2021.8.26.0566

INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE – Reconhecida a abusividade da cláusula que estabelecia a data do registro do contrato de financiamento da construção do empreendimento firmado entre promitente vendedora e o agente financeiro para contagem do prazo de entrega das chaves, correta a fixação do marco inicial a partir da