TJSP 1101538-37.2019.8.26.0100

AÇÃO DECLARATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – PROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - CABIMENTO PARCIAL - Nas ações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 85, § 8º) – Caso em que a verba honorária deve remunerar