TJSP 1056890-33.2023.8.26.0002

REVISIONAL – Contrato bancário celebrado em setembro de 2021 - Financiamento para aquisição de veículo – Parcial procedência, apenas para o reconhecimento da ilegalidade da incidência da tarifa bancária de seguro – Inconformismo e irresignação da instituição financeira – Não acolhimento - Impõe-se o afastamento da tarifa de seguro, na hipótese em análise, ante a proibição legal de "venda