TJSP 1042997-77.2020.8.26.0002

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE DUPLICATA ALEGADA SEM LASTRO – PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – Compete à endossatária translativa da duplicata de prestação de serviço o ônus da prova de sua higidez, por meio de aceite ou de comprovante da prestação do serviço, por se tratar de título causal – A