Decisão · TJSP

TJSP 1028276-49.2022.8.26.0003

Rel. Walter Fonseca11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – PARCIAL CABIMENTO. JUROS CONTRATUAIS - Inexistência de pedido na petição inicial - Inovação recursal descabida. TARIFA DE CADASTRO - Considerando o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, é

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