TJSP 1004810-35.2023.8.26.0506

Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais – Improcedência da demanda – Inconformismo e apresentação de recurso pela parte autora – Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência.