Decisão · TJSP

TJSP 2130114-56.2024.8.26.0000

Rel. Walter Fonseca11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REJEIÇÃO – MANUTENÇÃO – A ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revela o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Não há elementos de fraude ou grupo econômico que justifiquem a desconsideração da personalidade

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