Decisão · TJSP

TJSP 1012356-45.2021.8.26.0011

Rel. Walter Fonseca11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PROCESSUAL
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO – OCORRÊNCIA – A intimação feita em nome de advogado não constituído nos autos pela exequente resulta em nulidade processual, na forma do art. 272, §2º do CPC, ainda que intimações anteriores feitas também erroneamente não impediram o advogado constituído de praticar atos processuais naquelas ocasiões –
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