Decisão · TJSP

TJSP 2082278-87.2024.8.26.0000

Rel. Walter Fonseca11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração opostos novamente pela mesma parte e contra o mesmo decisum não podem ser conhecidos, por ter se operado a preclusão consumativa pela interposição anterior de idêntico recurso, que já foi apreciado pela Turma Julgadora - Embargos não conhecidos.

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