TJSP 1004254-25.2023.8.26.0541

Apelação – Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais – Cerceamento de defesa – Não realização de prova pericial – Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida – Contrato bancário de empréstimo consignado com reserva de margem consignável – Transação não reconhecida pelo requerente – Documentos comprobatórios da relação