TJSP 1018886-61.2022.8.26.0001

RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. Embargos à execução. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. - Repetição de indébito. Cabimento. Cobrança judicial de dívida quitada. Mantida a dobra, porque ausente engano justificável. Base que deve observar o valor da obrigação objeto de cobrança indevida. Atualização desde a data de referência e