TJSP 1003697-09.2023.8.26.0001

RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. SEGURO DE DANO. Contrato atípico de seguro de veículo. Ação condenatória de indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. - Relação de consumo. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Contrato análogo ao contrato de seguro de dano de veículo em que o contratante figura como destinatário final de um